Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Porangatu tiveram uma conquista importante confirmada nesta segunda-feira (17/03). Em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 2.822, de 21 de fevereiro de 2019, garantindo a atualização do piso salarial das categorias para R$ 3.036,00, com carga horária de 40 horas semanais.
A medida, enviada ao Poder Legislativo pelo Executivo Municipal, busca adequar os vencimentos dos profissionais à Emenda Constitucional n.º 120/2022, de 6 de maio de 2022, que elevou o piso nacional para essas categorias. O reajuste terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, assegurando que os ACS e ACE recebam os valores reajustados desde o início do ano.
Atuação do Vereador Rafael Miguel: Pedido Atendido pelo Executivo
A aprovação do projeto é resultado direto da atuação do Vereador Rafael Miguel (Republicanos), que protocolou o Requerimento de Indicação nº 16/2025, solicitando ao Executivo Municipal a viabilidade para pagamento do reajuste anual do piso salarial dos Agentes de Saúde e Endemias.
No documento, Rafael Miguel destacou a essencialidade do trabalho desenvolvido por esses profissionais, que atuam na prevenção e combate a doenças, no acompanhamento da população em situações de risco e na promoção da saúde pública. Para ele, garantir salários compatíveis com a legislação nacional é uma questão de justiça e reconhecimento.
“O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é imprescindível para a estrutura da saúde pública municipal. São eles que estão na linha de frente, levando informações, prevenindo doenças e cuidando diretamente da nossa população. Nada mais justo que seus vencimentos estejam alinhados com o piso nacional, garantindo a valorização desses profissionais que tanto fazem pelo nosso município”, afirmou o vereador Rafael Miguel.
Adequação Orçamentária e Implementação do Reajuste
Para viabilizar o pagamento do reajuste, o projeto também autoriza a criação de créditos especiais e ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo que os recursos necessários estejam previstos no orçamento municipal.
Com a aprovação da matéria pelo Legislativo, a lei entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Município, garantindo que os profissionais tenham seus vencimentos devidamente atualizados já nos próximos pagamentos.
Reconhecimento dos Vereadores e Impacto para os Servidores
Durante a sessão, os vereadores destacaram a importância desse avanço para a valorização dos profissionais da saúde que atuam diretamente com a população. O reconhecimento salarial vem para garantir mais dignidade e melhores condições de trabalho para esses servidores.
O projeto aprovado reforça o compromisso da Câmara Municipal e do Poder Executivo com a valorização dos trabalhadores da saúde, além de garantir que os direitos dos servidores estejam em conformidade com as diretrizes nacionais.
Com a sanção da lei, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias de Porangatu passam a contar com um piso salarial mais justo e digno, reconhecendo o papel fundamental que desempenham no bem-estar da população.
Leia na íntegra o Projeto de Lei e Requerimento do Vereador Rafael Miguel:
PL-Altera-Lei-Municipal-no-2.822-2019-Piso-ACS-e-ACE-2025-4 oklegis_1020_20250220170513
