A Câmara Municipal de Porangatu aprovou por unanimidade, durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (09/03), o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, que regulamenta os procedimentos para garantir o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O decreto é de autoria da Mesa Diretora da Casa, composta pelos vereadores Rafael Churuman (presidente), Waltham Glória (vice-presidente), Durão (1º secretário), Sandra Ferreira (2ª secretária) e Geraldo Santa Rita (3º secretário). A norma foi promulgada em 12 de fevereiro de 2026 e segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com a nova regulamentação, qualquer cidadão poderá solicitar informações à Câmara Municipal de forma presencial ou por meio do site oficial do Legislativo. Para isso, será necessário informar nome completo, documento de identificação e especificar claramente qual informação deseja consultar.
De acordo com o decreto, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) terá prazo de até 20 dias para responder às solicitações, podendo esse período ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa formal.
A medida também determina que informações de interesse público sejam divulgadas de forma proativa, independentemente de solicitação da população, reforçando o princípio da transparência ativa na administração pública.
O texto estabelece ainda responsabilidades para os agentes públicos. Recusar, retardar ou fornecer informações de forma incorreta poderá resultar em punições disciplinares e até responsabilização por improbidade administrativa.
Com a iniciativa, a Câmara de Porangatu reforça o compromisso com a transparência, a participação popular e o fortalecimento do controle social, aproximando cada vez mais o Legislativo Municipal da população.
Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Porangatu
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